LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 1639 |
Ano: | 2005 |
Projeto: | 1875/2005 |
Súmula: | Altera o Art. 4. ° da Lei 1604/2004, que dispõe sobre Alteração no uso do solo, de Rural para Urbano e dá outras providências no que se refere à preservação de áreas verdes |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1639-2005 | |
Projeto Lei 1875-2005 | |
VOLTAR | |