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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1639
Ano: 2005
Projeto: 1875/2005
Súmula:

Altera o Art. 4. ° da Lei 1604/2004, que dispõe sobre Alteração no uso do solo, de Rural para Urbano e dá outras providências no que se refere à preservação de áreas verdes

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1639-2005
Projeto Lei 1875-2005
 
   
   
   
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