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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1646
Ano: 2005
Projeto: 1882/2005
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005. na Fornia que especifica.

Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir noprçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°. 618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 293.000,00 (Duzentos e Noventa e três mil), bem como acrescentar os valores nas rubricas específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 - Secretaria de Educação e Cultura
09.036 - Departamento de Ensino Fundamental
09.036 12.361.0010.2064 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 60%
3.1.90.13.00.00-01101 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (293) R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00-01101 -- Obrigações Patronais (294) R$ 140.000,00
09.036.12.361.0010.2065 - Manutenção do Ensino Fundamental - Fi 11.‘ZDEF 40%
3.1.90.13.00.00-01102 - Obrigações Patronais (296) R$ 65.000,00
3.3.90.39.00.00-01102 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (299) R$ 30.000,00
09.036.12.361.0010.2068 Manutenção do Ensino Fundamentai - Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00-01121 - Material de Consumo (320) R$ 1.8.000,00
09.037 - Merenda Escolar
09.037.12.361.0010.2069 - Manutenção do Ensino Fundamental - Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00-01116 - Material de distribuição Gratuita (328) R$ 15.000,00
3.3.90.32.00.00-01117 - Material de distribuição Gratuita (329) R$ 5.000,00
TOTAL R$. 293.000,00

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1646-2005
PROJETO
 
   
   
   
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