X
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1676
Ano: 2005
Projeto: 1911/2005
Súmula:

Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Paicandu e dá outras providências.Art. 1° - Fica criado, o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMEBIROS (FUMREBOM), sediado em Paicandu, Estado do Paraná, com a finalidade de prover recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações de bombeiro previstas na lei das diretrizes orçamentárias, na lei orçamentária anual e em convênio, acordo, ajuste ou congênere.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
PROJETO
Publicação Lei 1676-2005
 
   
   
   
VOLTAR