SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2005 na Forma que especifica.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2005 (Lei Municipal n°. 1618/2004, de 21.12.2004), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), bem como reforçar e criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 — Secretaria de Educação e Cultura
09.037 — Merenda Escolar
09.037.12.365.0010.2070 — Manutenção do Ensino Infantil 10%
3.1.90.11.00.00-01103 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00
3.1.90.13.00.00-01000 — Obrigações Patronais R$ 65.000,00
3.3.90.39.00.00-01000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
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PROJETO
