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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1682
Ano: 2005
Projeto: 1924/2005
Súmula:

DISPÕE SOBRE OS EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, OBJETIVANDO OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA FIRMADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO OU AJUSTES SIMILARES COM O GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
PROJETO
Publicação Lei 1682-2005
 
   
   
   
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