Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o lote 162-B, com área de 4.550,00 m2, localizado na Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote 162-B, com área de 4.550.00 m2,subdivisão do lote de terras n° 162 Rem (Cento e sessenta dois remanescente) localizado na Gleba Patrimônio Paiçandu, dentro das seguintes divisas metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: com o Lote n° 162-A, no rumo NO 17°10‘ numa extensão de 70,00 metros. Com o Lote n° 162 (Rem), no rumo NE72°50‘, numa extensão de 65,00 metros. Com o Lote de Terras n° 162 (Rem). No rumo NE 17°10‘, numa extensão de 70.00 metros; e finalmente com parte dos Lotes de Terras n° 161-B e 161-C, no rumo S072°50‘ numa extensão total de 65.00 metros. Os rumos acima referem-se ao Norte Verdadeiro.
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PROJETO
