LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Ano: | 2005 |
| Projeto: | 1861/2005 |
| Súmula: | Acrescenta letra "d" ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03. Art. 1" - Fica acrescido letra "d" ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03, nos seguintes termos: No caso de conter duas residências no mesmo imóvel, poderá habitar o proprietário legal em um imóvel e no outro um parente de l° grau que não pague aluguel. |
| Observações: | Autor Ver: Vladimir da Silva. |
| ANEXOS | |
PROJETO
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