Acrescenta letra "f′ ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03.

Art. 1° - Por força da presente Lei fica acrescido letra "f′ ao art. 355 da Lei Municipal n° 1562/03, nos seguintes termos:
f)No caso de viúvo (a) não aposentado (a) ou não pensionista para usufruir da isenção terá que apresentar renda familiar inferior a três (3) salários mínimos.
Art. 2° - Esta Lei en a em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006.