Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27/12/2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.723,49 (Cento e Oitenta Mil Setecentos e Vinte Três Reais e Quarenta e Nove Centavos), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 — Secretaria de Educação
09.036 — Departamento de Ensino Fundamental
09.036.12.361.0010.1018— Construção e Ampliação de Salas de Aula
4.4.90.51.00.00-03102 — Obras e Instalações R$ 130.000,00
09.036.12.361.0010.2065— manutenção do Ensino Fundamental — Fundef 40% 3.3.90.30.00.00-03102 - Material de Consumo R$- 50.000,00
TOTAL R$ 180.000,00

Autor:Poder Executivo.