Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27.12.2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.005,00 (Quarenta e Nove Mil e Cinco Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 Secretaria de Educação
09.036 Departamento de Ensino Fundamental
09.036.12.361.0010.2064 Manutenção do Ensino Fundamental Fundef 60%
3.1.90.11.00.00-03101 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 40.500,00
3.1.90.13.00.00-03101 - Obrigações Patronais R$ 8.505,00
′TOTAL R$ 49.005,00

Autor:Poder Executivo.