Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27.12.2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 — Secretaria de Educação e Cultura
09.037 — Merenda Escolar
09.037.12.361.0010.2069 — Manutenção do Ensino Fundamental — Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00-31116 — Material de Distribuição Gratuita R$ 68.000,00
TOTAL R$ 68.000,00