LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1856 |
Ano: | 2007 |
Projeto: | 2062 |
Súmula: | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações publicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração publica municipal. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
LEI | |
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