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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1856
Ano: 2007
Projeto: 2062
Súmula:

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações publicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração publica municipal.

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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