Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2007, na forma que especifica.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27.12.2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 176.070,00 (Cento e Setenta e Seis Mil e Setenta Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 — Secretaria de Educação
09.036 — Departamento de Ensino Fundamental
09.036.12.361.0010.2068 — Manutenção do Ensino Fundamental — Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00-31124 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
10.000 — Secretaria de Saúde Pública
10.043 — Divisão de Vigilância Sanitária
10.043.10.301.0012.2077 — Manutenção da Divisão de Vigilância Sanitária
3.3.90.14.00.00-31317 — Diárias — Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00-31317 — Material de Consumo
4.4.90.52.00.00-01308 — Equipamento e Material Permanente
10.045 — Fundo Municipal de Saude
10.045.10.301.0012.2082 — Manutenção do Programa de Saúde da Familia
3.1.90.11.00.00-31315 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.11.00.00-31316 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.11.00.00-31330 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00-31315 — Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00-31316 — Obrigações Patronais
3.1.90.13.00.00-31330 — Obrigações Patronais
4.4.90.52.00.00-01308 — Equipamento e Material Permanente
TOTAL R$ 176.070,00
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PROJETO
