Altera os artigos 2° e 9° da Lei Municipal n° 1.729/2006 de 10 de julho de 2006. Art. 1°- Altera os Artigos 2° e 9° da Lei n°1.729/2006 de 10 de julho de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - I ...
III
IV...
V...
VI — Fornecer subsidios para capacitação de mão-de-obra, através de cursos, treinamentos, palestras, podendo agir só, ou em convênio com outras entidades afins

Autor:Poder Executivo.