LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1759 |
Ano: | 2006 |
Projeto: | 2011/2006 |
Súmula: | Dispõe sobre a criação de Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não-tributários, através da concessão de descontos para pagamento à vista ou parcelado das sanções administrativas efetivadas pela Fazenda Municipal. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
Publicação Lei 1759-2007 | |
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