LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1803 |
Ano: | 2006 |
Projeto: | 2000/2006 A |
Súmula: | INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO, OBRAS E EDIFICAÇÕES. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
ANEXOS | |
LEI | |
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