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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1875
Ano: 2008
Projeto: 2139/2008
Súmula:

Altera a Lei no 1.649, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Cri-ança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1875-2008
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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