LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1875 |
Ano: | 2008 |
Projeto: | 2139/2008 |
Súmula: | Altera a Lei no 1.649, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Cri-ança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1875-2008 | |
PROJETO | |
LEI | |
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