Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2008 na Forma que especifica.

Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2008 (Lei Municipal n°. 1794/2007, de 13.11.2007), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 1.328.000,00 (Um Milhão Trezentos e Vinte Oito Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
03.000 — Secretaria de Meio Ambiente
03.033 — Departamento de Meio Ambiente
03.033.18.541.0015.2110 — Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 3.3.90.39.00.00-01000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
09.000 — Secretaria de Educação
09.036 — Departamento de Ensino Fundamental
09.036.12.361.0010.2064 — Manutenção da Educ. Básica - Ensino Fundamental — Fundeb 60%
3.1.90.11.00.00-01101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 620.000,00
3.1.90.13.00.00-01101 — Obrigações Patronais R$ 106.000,00
09.036.12.361.0010.2065 — Manutenção da Educ. Básica — Ensino Fundamental — Fundeb 40% 3.3.90.30.00.00-01102 — Material de Consumo R$ 48.000,00
3.3.90.39.00.00-01102 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00-01102 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
09.036.12.361.0010.2068 — Manutenção do Ensino Fundamental — Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00-31124 — Material de Consumo R$ 36.500,00
3.3.90.39.00.00-31124 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 14.500,00
09.051 — Departamento do Ensino Infantil
09.051.12.365.0010.2170 — Manutenção da Educação Básica — Ensino Infantil 10% FUNDEB
3.1.90.11.00.00-01101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 180.000,00
3.1.90.13.00.00-01101 — Obrigações Patronais R$ 38.000,00

Autor:Poder Executivo.