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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1906
Ano: 2008
Projeto: 2168/2008
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigável e/ou judicial
o lote n° 218-A com área de 121.000,00 m2 (Cento e vinte e um mil, metros quadrados), ou seja 5,00 alqueires paulistas, da Gleba Patrimônio Paiçandu, do
Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art.1°- Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar amigável e/ ou judicial o lote n°. n° 218-A com área de 121.000,00 m2 (Cento e vinte e um mil, metros quadrados), ou seja 5,00 alqueires paulistas, da Gleba Patrimônio Paiçandu, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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