LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1916 |
Ano: | 2008 |
Projeto: | 2177/2008 |
Súmula: | Em conformidade com o código Tributário Municipal, aplica a média tributária inflacionária calculada nos últimos doze meses, sobre os valores que formam a base de cálculo sobre a base venal dos imóveis da cidade de Paiçandu e Distrito de Água Boa, para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício 2009 e dá outras providencias |
ANEXOS | |
PROJETO | |
LEI | |
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