LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | . |
Ano: | 2008 |
Projeto: | 2081 |
Súmula: | Altera o parágrafo único do Art.1°, da Lei Municipal n°1.752, de 08 de Dezembro de 2.006, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Paiçandu Alienar bens imóveis que especifica, sob o Regime de Concorrência Pública, na forma da Lei Federal n°8.666/93. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
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