Altera quadro de cargos e vencimentos de provimento efetivo do Anexo —1, da Lei Complementar Municipal n° 1.695, de 28 de dezembro de 2005, bem como, altera símbolos do quadro de cargos de provimento em comissão do Anexo — II da mesma Lei e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.