Revoga parcialmente o art. 4° da Lei n° 1.617/2004, estabelece regras para utilização por parte de terceiros e por órgãos de Poder Público, Autoriza criação de Regimento Próprio e Cria Fundo Municipal do Centro de Eventos Alvorada.
Art. 1° - Fica revogado parcialmente o artigo 4° da lei municipal n° 1.617/2004, suprimindo o ITEM III do ANEXO XVII da lei n° 1.562/2003.
Parágrafo único - permanecem inalterados demais dispositivos apresentados pelas leis a que se refere o presente artigo.

Autor:Poder Executivo.