LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1737 |
Ano: | 2006 |
Projeto: | 1978/2006 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar sua participação no Consorcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP. bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n°. 11.107/2005 e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
Publicação Lei 1737-2006 | |
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