Institui PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, autoriza a contratação de obras públicas e dá outras providências, na forma que especifica.

Art. 1° - Fica instituído o Plano Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas e Rurais do Município de Paiçandu, com a participação dos proprietários de imóveis localizados na área de abrangência, onde o referido Plano venha a ser implantado.

Autor:Poder Executivo.