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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1702
Ano: 2006
Projeto: 1945/2006
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Paiçandu, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por ano.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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