AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU — ESTADO DO PARANÁ, A CONSTRUIR E PARTICIPAR COM OUTROS MUNICÍPIOS INTERESSADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GERENCIAMENTO DOS SÓLIDOS URBANOS.

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo de Paiçandu, Estado do Paraná, autorizado a constituir e integrar, com os municípios de Mandaguari, Marialva, Maringá e Sarandi, o Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento Integrado e Sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos, sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos.

Autor:Poder Executivo.