LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1581 |
Ano: | 2004 |
Projeto: | 1603 |
Súmula: | Acrescenta inciso III ao art. 41 da Lei Municipal n° 651/92. Art. 1° - Por força da presente Lei fica acrescido inciso III ao art. 41 da Lei Municipal n° 651/92, nos seguintes termos: Art. 41- III — construção de muretas, bancos, bordas em volta das árvores, nos limites de arborização. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
LEI | |
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