Altera o inciso II do art. 1° da Lei n° 1608/2004, de 24 de setembro de 2004 (publicada em 25/09/2004).
Art. 1° - O inciso II do art. 1° da Lei Municipal n° 1608/2004, que autorizou o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel, fica modificado, passando a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais proposições:
I I - Imóvel do Município de Paiçandu:
Compreende DATA de terras n° 16/17/18/20-B (dezesseis, dezessete, dezoito, dezenove, vinte B), subdivisão da data n° 16/17/18/19/20, da QUADRA n° 27 (vinte e sete), com área de 600m2, situada à Rua São Jorge, Distrito de Água Boa (área comercial), Município de Paiçandu-PR, registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob n° 07043900.