LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1620 |
Ano: | 2004 |
Projeto: | 1845/2004 |
Súmula: | Em conformidade com o Sistema Tributário Municipal, ESTABELECE para o exercício 2005, os valores para a base de cálculo do Valor Venal dos Imóveis na Cidade de Paiçandu e Distrito de Água Boa, para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício 2005 e ALTERA Anexo da Lei Municipal n0 1474/2001, e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
Publicação Lei 1620-2004 | |
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