Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal, Gestor do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consorcio Intergestores , Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado e sem ′fins lucrativo, instituído com a finalidade de aquisição de medicamentos, insumos, bens e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares de controle de doenças entre outras, comuns aos municípios.

Autor:Poder Executivo.