Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso ao Estado do Paraná e dá outras providências
Art. 1° .Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ao Estado do Paraná, concessão de Direito Real de Uso sobre o imóvel constituído pelo Lote de terras sob n° 161-A/1 (cento e sessenta e um traço A barra um ) parte do Lote 161 A (cento e sessenta e um traço A),com área de 1.325,00 m2 (hum mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Paiçandu , na cidade de Paiçandu, Estado do Paraná
Parágrafo_ Primeiro: os imóveis serão destinados à ampliação das instalações do Colégio Estadual Vercindes Gerotto dos Reis — Ensino Médio
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PROJETO
