Cria o Programa Municipal de Hortas em terrenos baldios e dá outras providências.
Art, 1° - Fica instituído no Município Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Hortas em terrenos baldios, que consiste em uso dos mesmos para cultivo de hortaliças em geral, ervas medicinais, flores e produtos da mesa. Fica vedado o uso de herbicidas e inseticidas no perímetro urbano.
Art. 2° - Fica as Associações de Moradores autorizadas a receber as inscrições de terrenos de possíveis beneficiários e protocolar as mesmas junto a Prefeitura Municipal, encarregando-se de distribuir as áreas entre os pretendentes inscritos.
§ 1" - A autorização para o uso de terrenos públicos dar-se-á mediante requerimento a Prefeitura Municipal de Paiçandu.
§ 2° - A autorização de terceiros destinada a hortas comunitárias será liberada mediante requerimento ao proprietário.
§ 3° - A Administração Municipal deverá providenciar a limpeza inicial e a colocação de identificação nos terrenos inscritos.