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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1016
Ano: 1997
Projeto: 1101/97
Súmula:

Altera a redação do Artigo 1°, da Lei n° 934196, datada de 02/05/96.

 O Artigo 10 da Lei Municipal 934/96, datada de 02 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder até 31 de dezembro de 1997, 30%(trinta, porcento) de desconto sobre o valor real do ISSQN-(Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), para o setor da construção civil.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1016-97
CAPA
PROJETO DE LEI N° 1101/97
LEI N°1016/97
 
   
   
   
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