LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1223 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1317/98 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, isensão das taxas de Alvará de Construção, Protocolo e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxa de Pavimentação Asfáltica, que recaírem sobre a aprovação do projeto e expedição para construção de um TEMPLO RELIGIOSO. |
Observações: | Autor Ver: Algemiro Gonçalves Valim. |
ANEXOS | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1317/98 | |
LEI N°1223/98 | |
Publicação Lei 1223-98 | |
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