LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1255 |
Ano: | 1999 |
Projeto: | 1348/99 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a conceder à Igreja Presbiteriana do Brasil, Isenção das Taxas de Alvará de Construção, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para a construção do Templo Religioso. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1255-99 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1348/99 | |
LEI N°1255/99 | |
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