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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 789
Ano: 1994
Projeto: 859/94
Súmula:

Altera o art. 18, revogando os itens I e II, e altera o § 3º; Art. 21, item II; Art. 27, § Ünico, Art. 28, item II; Art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 650/92, de 06/06/92.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
LEI N°789/94
Publicação Lei 789-94
CAPA
PROJETO DE LEI N° 859/94
 
   
   
   
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