LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 1290 |
Ano: | 1999 |
Projeto: | 1384/99 |
Súmula: | Altera o parágrafo 3°, artigo 27, da Lei Municipal n° 229/75, de 27/12/75, que dispõe sobre a forma de cobrança de Tributos Municipais não quitados em seus vencimentos e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1290-99 | |
CAPA | |
LEI N°1290/99 | |
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