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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1293
Ano: 1999
Projeto: 1391/99
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso sobre a Data de Terras n° 01, da Quadra n° 12, situada no Jardim Santa Luzia 1a Parle, à Associação Comunitária Belos Jardins.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1293-99
CAPA
PROJETO DE LEI N° 1391/99
LEI N°1293/99
 
   
   
   
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