LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1293 |
Ano: | 1999 |
Projeto: | 1391/99 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso sobre a Data de Terras n° 01, da Quadra n° 12, situada no Jardim Santa Luzia 1a Parle, à Associação Comunitária Belos Jardins. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1293-99 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1391/99 | |
LEI N°1293/99 | |
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