LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1145 |
Ano: | 1997 |
Projeto: | 1240/97 |
Súmula: | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a decretar de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, as Datas de Terras n° 26 e 27 da Quadra n° 111, localizadas no Jardim Catedral, neste Município de Paiçandu.(construção Posto Saúde). |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1145-97 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1240/97 | |
LEI N°1145/97 | |
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