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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1497
Ano: 2002
Projeto: 1604/2002
Súmula:

Prorroga prazo para utilização de imóvel outorgado em concessão de direito real de uso.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 1497-2002
Publicação Lei 1497-2002
PARECER
PROJETO DE LEI N° 1604/2002
CAPA
 
   
   
   
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