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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1403
Ano: 2001
Projeto: 1510/01
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Edifícios e espaços localizados nos edifícios públicos do Município de Paiçandu e dá outras providências.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
CAPA
EMENDA ADITIVA N° 03, ao Projeto de Lei sob n° 1510/01, de autoria do Poder Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA N° 02, ao PROJETO DE LEI N° 1510/01, de autoria do Poder Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA N° 01, AO PROJETO DE LEI N° 1510/01, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENDA ADITIVA N° 01, ao Projeto de Lei n° 1510/01, de autoria do Poder Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI N° 1510/2001
LEI N°1403/2001
Publicação Lei 1403-01
 
   
   
   
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