LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1164 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1258/98 |
Súmula: | Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a decretar de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigáv e! ou judicial, as áreas de terras - faixas destacadas das Datas e 10 e 12, Quadra 22, do Jardim Santa Luzia 2a parte, neste Município, com área de 6,08 e 7,20 metros quadrados, respectivamente. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1164-98 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1258/19978 | |
LEI N°1164/1997 | |
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