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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1164
Ano: 1998
Projeto: 1258/98
Súmula:

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a decretar de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigáv e! ou judicial, as áreas de terras - faixas destacadas das Datas e 10 e 12, Quadra 22, do Jardim Santa Luzia 2a parte, neste Município, com área de 6,08 e 7,20 metros quadrados, respectivamente.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1164-98
CAPA
PROJETO DE LEI N° 1258/19978
LEI N°1164/1997
 
   
   
   
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