LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1173 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1263/98 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à CONGREGAÇÃO CRISTA NO BRASIL, .isenção das Taxas -de Alvará • de Constntção,protocolo e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que recaírem sobre a aprovação do projeto e expedição do Alvará para a construção de um TEMPLO RELIGIOSO. |
Observações: | Autor:Poder Executivo |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1673-98 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N°1263 /1997 | |
LEI N°1173/1997 | |
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