LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1198 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1289/98 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios ou Termos de Cooperação com qualquer das Secretarias Estaduais ou órgãos vinculados às mesmas e dá outra providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1198-98 | |
PROJETO DE LEI N°1289 /1998 | |
LEI N°1198/1998 | |
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