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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1317
Ano: 1999
Projeto: 1414
Súmula:

Autoriza o Poder Executiv o Municipal a declarar de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, uma faixa do Lote n°169, da
Gleba Patrimônio Paiçandu, com área de 290,44 metros quadrados.

 
ANEXOS
 
PROJETO DE LEI N° 1414/1999
LEI N°1317/1999
 
   
   
   
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