LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1318 |
Ano: | 1999 |
Projeto: | 1415 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer imóveis de propriedade do Municipio, para pagamento de indenização em composição judicial em Ação de Desapropriação. |
ANEXOS | |
PROJETO DE LEI N°1415 /1999 | |
LEI N°1318/1999 | |
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