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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1318
Ano: 1999
Projeto: 1415
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer imóveis de propriedade do Municipio, para pagamento de indenização em composição judicial em Ação de Desapropriação.

 
ANEXOS
 
PROJETO DE LEI N°1415 /1999
LEI N°1318/1999
 
   
   
   
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