LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1003 |
Ano: | 1997 |
Projeto: | 1092/97 |
Súmula: | Dispõe sobre a INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, institui taxas e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1003-97 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N°1092 /1997 | |
LEI N°1003/1997 | |
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