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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 898
Ano: 1995
Projeto: 985/95
Súmula:

CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ANEXOS
 
LEI
PROJETO
CAPA
 
   
   
   
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