LEGISLAÇÃO / Resolução |
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Número: | 01 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Acrescenta o inciso XIV, no Artigo 167, do Regimento Interno (Resolução no.04/2004), e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Mesa Executiva. |
ANEXOS | |
RESOLUÇÃO 01-2013 | |
Public. RESOLUÇÃO 01-2013 | |
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