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LEGISLAÇÃO / Resolução
 
Número: 01
Ano: 2013
Súmula:

Acrescenta o inciso XIV, no Artigo 167, do Regimento Interno (Resolução no.04/2004), e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Mesa Executiva.

 
ANEXOS
 
RESOLUÇÃO 01-2013
Public. RESOLUÇÃO 01-2013
 
   
   
   
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